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Lei do arrendamento: Governo diz aceitar as quatro propostas do Chega, mas o texto final ainda está em aberto

Em 30 segundos

  • O Governo disse, a 2 de novembro, que aceita as quatro propostas do Chega para a revisão da lei do arrendamento.
  • Falta saber quais são essas propostas e quando há votação: a fonte não indica nem uma coisa nem outra.
  • Para já, nada mudou nos teus contratos: é uma proposta em discussão, não uma regra em vigor.

Já tinhas lido aqui que o Governo admitia recuar em partes da revisão e procurava maioria no Parlamento (ver a nossa notícia anterior). Esta semana houve um desenvolvimento novo: o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, disse no Parlamento que o Governo concordou com as quatro propostas do Chega e pediu ao partido que discuta essas medidas.

A declaração foi feita numa audição conjunta de duas comissões parlamentares sobre o Orçamento do Estado para 2027. O Chega ainda não revelou como vai votar. Importa, por isso, separar bem o que é facto do que é expectativa.

O que mudou e o que continua em aberto

  • 30 de setembro: a proposta do Governo foi aprovada na generalidade, com os votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega. Entre as medidas previstas, o despejo por falta de pagamento poderia começar ao fim de dois meses de renda em atraso (hoje são três), o senhorio poderia exigir três cauções em vez de duas e o processo separado de execução do despejo deixaria de existir.
  • 2 de novembro: o ministro afirmou que o Governo aceitou as quatro propostas do Chega. A fonte não as enumera.
  • Próximo passo: a especialidade, ou seja, a discussão e alteração do texto em comissão, antes de uma votação final. Não foi indicada data.
  • Em vigor hoje: as regras atuais. Nenhuma das medidas acima se aplica ainda aos teus contratos.

Ou seja, a lei pode vir a mudar, e as medidas concretas podem ainda ser alteradas. Se vais assinar ou renovar um contrato nas próximas semanas, o mais prudente é ler as cláusulas com calma e guardar tudo por escrito.

Exemplo com contas: o que pesaria a proposta numa renda de 800 €

  • Pressuposto hipotético: renda mensal de 800 €.
  • Cauções: com a regra de duas cauções seriam 1.600 €; com a proposta de três seriam 2.400 €, mais 800 € à entrada.
  • Despejo por falta de pagamento: hoje, três rendas em atraso correspondem a 2.400 €; com o limite de dois meses da proposta, o valor em atraso seria 1.600 €.

Exemplo ilustrativo, calculado por nós. Não é uma estatística nem uma simulação do teu caso.

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Perguntas frequentes

A nova lei do arrendamento já está em vigor?

Não. A proposta foi aprovada apenas na generalidade e segue para a especialidade, onde pode ser alterada. Só depois há votação final.

Quais são as quatro propostas do Chega?

A fonte consultada não as lista. Quando forem públicas, atualizamos esta notícia.

A renda pode subir em 2027?

A atualização anual das rendas segue um regime próprio. Podes ver o tema na nossa notícia sobre as rendas em 2027.

Fontes: ECO, 2 de novembro de 2026 e DNoticias, 30 de setembro de 2026. Resumo, exemplos e cálculos da equipa da Info Imobiliária, a 6 de novembro de 2026.

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