Lei do arrendamento: Governo diz aceitar as quatro propostas do Chega, mas o texto final ainda está em aberto
Em 30 segundos
- O Governo disse, a 2 de novembro, que aceita as quatro propostas do Chega para a revisão da lei do arrendamento.
- Falta saber quais são essas propostas e quando há votação: a fonte não indica nem uma coisa nem outra.
- Para já, nada mudou nos teus contratos: é uma proposta em discussão, não uma regra em vigor.
Já tinhas lido aqui que o Governo admitia recuar em partes da revisão e procurava maioria no Parlamento (ver a nossa notícia anterior). Esta semana houve um desenvolvimento novo: o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, disse no Parlamento que o Governo concordou com as quatro propostas do Chega e pediu ao partido que discuta essas medidas.
A declaração foi feita numa audição conjunta de duas comissões parlamentares sobre o Orçamento do Estado para 2027. O Chega ainda não revelou como vai votar. Importa, por isso, separar bem o que é facto do que é expectativa.
O que mudou e o que continua em aberto
- 30 de setembro: a proposta do Governo foi aprovada na generalidade, com os votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega. Entre as medidas previstas, o despejo por falta de pagamento poderia começar ao fim de dois meses de renda em atraso (hoje são três), o senhorio poderia exigir três cauções em vez de duas e o processo separado de execução do despejo deixaria de existir.
- 2 de novembro: o ministro afirmou que o Governo aceitou as quatro propostas do Chega. A fonte não as enumera.
- Próximo passo: a especialidade, ou seja, a discussão e alteração do texto em comissão, antes de uma votação final. Não foi indicada data.
- Em vigor hoje: as regras atuais. Nenhuma das medidas acima se aplica ainda aos teus contratos.
Ou seja, a lei pode vir a mudar, e as medidas concretas podem ainda ser alteradas. Se vais assinar ou renovar um contrato nas próximas semanas, o mais prudente é ler as cláusulas com calma e guardar tudo por escrito.
Exemplo com contas: o que pesaria a proposta numa renda de 800 €
- Pressuposto hipotético: renda mensal de 800 €.
- Cauções: com a regra de duas cauções seriam 1.600 €; com a proposta de três seriam 2.400 €, mais 800 € à entrada.
- Despejo por falta de pagamento: hoje, três rendas em atraso correspondem a 2.400 €; com o limite de dois meses da proposta, o valor em atraso seria 1.600 €.
Exemplo ilustrativo, calculado por nós. Não é uma estatística nem uma simulação do teu caso.
O que fazer agora
- Vais arrendar como inquilino: confirma quantas cauções te pedem e guarda os recibos. Compara o custo de arrendar com o de comprar na calculadora arrendar ou comprar.
- És senhorio: não alteres contratos a pensar numa lei que ainda não existe. Espera pelo texto final e, se tiveres dúvidas, fala com um advogado.
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- Estás a ponderar comprar em vez de arrendar: simula a prestação na calculadora de crédito habitação e lê como comprar casa.
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Perguntas frequentes
A nova lei do arrendamento já está em vigor?
Não. A proposta foi aprovada apenas na generalidade e segue para a especialidade, onde pode ser alterada. Só depois há votação final.
Quais são as quatro propostas do Chega?
A fonte consultada não as lista. Quando forem públicas, atualizamos esta notícia.
A renda pode subir em 2027?
A atualização anual das rendas segue um regime próprio. Podes ver o tema na nossa notícia sobre as rendas em 2027.
Fontes: ECO, 2 de novembro de 2026 e DNoticias, 30 de setembro de 2026. Resumo, exemplos e cálculos da equipa da Info Imobiliária, a 6 de novembro de 2026.
