Escritura: desde 1 de outubro tem de constar se a casa tem título urbanístico, ou a venda pode ser anulada
Em 30 segundos
- Desde 1 de outubro de 2026, a escritura tem de dizer se o imóvel tem título urbanístico, e se isso faltar a venda pode ser anulada.
- Não ter título não torna a casa ilegal, mas tem de ficar registado.
- A ficha técnica da habitação já não é exigida na escritura desde 1 de janeiro de 2024.
Quem compra ou vende casa em Portugal tem agora mais um ponto a verificar antes de ir ao notário. A alteração ao regime do licenciamento urbanístico obriga a que a escritura de venda de um edifício indique se existe título urbanístico, isto é, a licença ou o documento que comprova que a construção foi aprovada. A medida já está em vigor, não é uma proposta.
O que mudou
- Desde 1 de outubro de 2026: a escritura de venda de um edifício urbano tem de referir se há título urbanístico. Sem essa menção, o negócio pode ser anulado, segundo a ComparaJá.
- Base legal: o Decreto-Lei n.º 108/2026, que reviu o regime do licenciamento urbanístico, e o Decreto-Lei n.º 155-B/2026, que fixou a data de entrada em vigor.
- Ficha técnica da habitação: a sua apresentação na escritura deixou de ser obrigatória a 1 de janeiro de 2024, com o Simplex Urbanístico. Continua a existir e o promotor tem de a preparar e guardar.
- Limite do documento: a ficha técnica descreve a casa à data em que foi construída e, por si só, não prova que o imóvel está regularizado junto da câmara.
Em termos práticos, a regra é de transparência: o que passa a ser obrigatório é dizer se o título existe, não ter necessariamente um para vender. Mesmo assim, uma casa sem título urbanístico pode trazer dores de cabeça ao comprador, por exemplo na hora de pedir crédito ou de revender mais tarde.
Porque é que isto te interessa
Se és comprador, a menção na escritura dá-te informação que antes podia passar despercebida. Se és vendedor, tens de saber que documentos tens e onde estão antes de marcar a escritura, para não atrasares o negócio. E se a casa é antiga, convém perceber cedo se há obras feitas ao longo dos anos que nunca ficaram regularizadas.
O que fazer agora
- Vais comprar: pede ao vendedor, logo no início, a licença de utilização ou o título que comprova a construção, e confirma com o advogado ou o notário o que vai constar da escritura. Vê o nosso guia como comprar casa.
- Vais vender: reúne os documentos antes de anunciares a casa. Se faltar algum, resolve na câmara municipal com tempo. Vê como vender casa.
- Vais pedir crédito: o banco avalia o imóvel e pede documentação, por isso trata disto antes de pedir a avaliação. Simula a prestação na calculadora de crédito habitação.
- Estás a orçamentar a compra: junta aos custos da escritura o IMT e o imposto do selo na calculadora de custos de aquisição.
Perguntas frequentes
Posso comprar uma casa que não tem título urbanístico?
A regra obriga a que a escritura diga se o título existe, não que exista sempre. Mas convém perceber porque falta e se a situação se pode regularizar, e isso é melhor feito com um advogado antes de assinares.
A ficha técnica da habitação ainda é precisa para a escritura?
Não. Desde 1 de janeiro de 2024 deixou de ter de ser apresentada na escritura, segundo a ComparaJá. O promotor continua a ter de a preparar e guardar.
Isto aplica-se a casas antigas?
A obrigação de mencionar o título urbanístico aplica-se à venda de edifícios urbanos. Para o teu caso concreto, confirma com o notário ou o advogado que acompanhar a escritura.
Fontes: ComparaJá, 2 de novembro de 2026. Resumo e análise da equipa da Info Imobiliária, a 11 de novembro de 2026.
