Mealheiro com notas de euro, a ilustrar a poupança de quem amortiza o crédito da casa

Amortizar o crédito da casa sem comissão: Parlamento aprovou duas propostas, mas falta a votação final

Em 30 segundos

  • Na especialidade do OE2027, o Parlamento aprovou duas propostas sobre a comissão de reembolso antecipado no crédito habitação com taxa variável: a do PSD/CDS (suspensão até 31 de dezembro de 2027) e a do PS (fim permanente da comissão nos períodos de taxa variável).
  • Ainda não é regra em vigor: falta a votação final global do Orçamento, marcada para 24 de novembro, e a publicação.
  • Na taxa fixa nada muda: a comissão pode continuar a ir até 2% do capital reembolsado.

Há uma semana, o fim desta comissão era só uma proposta do PS. Entretanto avançou: segundo a Lusa, na votação na especialidade de 18 de novembro, o Parlamento aprovou tanto a proposta do PS como a da maioria PSD/CDS. Já falámos da proposta original do PS; agora há um desenvolvimento concreto, que convém leres com cuidado.

O que mudou

  • Proposta do PSD/CDS (aprovada na especialidade): suspende, até 31 de dezembro de 2027, as comissões de reembolso antecipado, totais ou parciais, em créditos à habitação com taxa variável.
  • Proposta do PS (também aprovada na especialidade): elimina de forma permanente a comissão nos períodos em que o crédito esteja a taxa variável, e impede os bancos de cobrarem comissões ou encargos por esse reembolso.
  • Taxa mista: a regra só se aplica aos reembolsos feitos durante o período de taxa variável. Enquanto estiveres na fase de taxa fixa, mantém-se o regime da taxa fixa.
  • Taxa fixa: a comissão pode continuar a ir até 2% do capital reembolsado.
  • Despesas de terceiros: os bancos podem continuar a repercutir encargos pagos a conservatórias, cartórios ou à administração fiscal, desde que os justifiquem por escrito.

Regra em vigor hoje: desde 1 de janeiro de 2026 a comissão voltou a poder ser cobrada, até 0,5% do capital reembolsado nos créditos a taxa variável, com Imposto do Selo de 4% sobre o valor da comissão. Próximo passo: a votação final global do Orçamento do Estado, a 24 de novembro, e depois a publicação do texto. Só então saberás ao certo a redação final.

Exemplo com contas

Pressupostos hipotéticos: crédito a taxa variável, comissão de 0,5% sobre o capital amortizado e Imposto do Selo de 4% sobre a comissão (regime em vigor hoje).

  • Amortizar 10.000 €: comissão de 50 € + 2 € de selo = 52 €.
  • Amortizar 30.000 €: comissão de 150 € + 6 € de selo = 156 €.
  • Amortizar 50.000 €: comissão de 250 € + 10 € de selo = 260 €.

Exemplo ilustrativo, calculado por nós. Não é uma estatística nem uma simulação do teu caso.

O que fazer agora

  • Tens crédito a taxa variável e pensas amortizar: se não tiveres pressa, espera pela votação final de 24 de novembro e pela publicação. Se amortizares antes, podes pagar a comissão em vigor. Vê como funciona na calculadora de crédito habitação.
  • Tens taxa mista: confirma no contrato quando termina o período fixo. Só os reembolsos feitos depois, já em taxa variável, ficam abrangidos. Lê taxa fixa, variável ou mista.
  • Tens taxa fixa: nada muda para ti por agora.
  • Vais comprar casa: a hipótese de amortizar sem comissão pesa na escolha do tipo de taxa, mas não decide sozinha. Vê o custo total em custos de aquisição e o guia como comprar casa.

Simular o teu crédito habitação

Perguntas frequentes

Já posso amortizar sem comissão?

Ainda não com certeza. As propostas foram aprovadas na especialidade, mas falta a votação final global do Orçamento e a publicação. Até lá, aplica-se o regime em vigor.

A regra vale para qualquer crédito?

Não. Aplica-se ao crédito à habitação a taxa variável e, na taxa mista, só aos reembolsos feitos no período de taxa variável. Na taxa fixa a comissão pode manter-se.

Os bancos deixam de cobrar tudo?

Não necessariamente. Os encargos de terceiros, como conservatórias e cartórios, ou de natureza fiscal podem continuar a ser repercutidos, com justificação documental.

Fontes: Executive Digest/Lusa, 18 de novembro de 2026; Doutor Finanças, 19 de novembro de 2026; ComparaJá, 16 de novembro de 2026. Resumo, exemplos e cálculos da equipa da Info Imobiliária, a 20 de novembro de 2026.

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