Pessoa a entregar uma chave a outra, a ilustrar a venda de casa ligada a um contrato de arrendamento

Casas compradas com benefícios fiscais para arrendar: a venda passa a exigir autorização do Governo

Em 30 segundos

  • Foi publicada a portaria que regula o registo dos imóveis comprados, construídos ou reabilitados ao abrigo dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA). Entra em vigor a 14 de novembro.
  • Esses imóveis passam a ter um ónus no registo: só podem ser vendidos por inteiro e a um comprador que assuma o contrato, com 20 dias de aviso ao IHRU e despacho do ministro da Habitação.
  • Se o comprador não assumir a posição no contrato, a venda é nula.

Os Contratos de Investimento para Arrendamento foram criados pelo Decreto-Lei 97/2026, de 20 de maio, para atrair investidores que comprem, construam ou reabilitem casas para arrendar a preços moderados. A contrapartida são benefícios fiscais longos. Agora, com a Portaria 500/2026/1, publicada a 13 de novembro, ficou definido como se regista isto e o que acontece se o investidor quiser vender.

O que mudou (regra já em vigor)

  • Ónus no registo: os imóveis abrangidos, e os que resultem de loteamentos, divisões ou propriedade horizontal, ficam com um ónus que condiciona a venda. O registo é feito pelo IHRU, sem custos para o investidor, e caduca sozinho quando o contrato termina.
  • Venda condicionada: não é proibida, mas só pode ser feita na totalidade e a um comprador que prove que é elegível e assuma todas as condições e obrigações do contrato. Sem essa assunção na escritura, a venda é nula.
  • Procedimento: o investidor tem de avisar o IHRU com 20 dias de antecedência, e a transmissão depende de despacho do ministro responsável pela Habitação, sob proposta do IHRU.
  • Imóvel já sem arrendamento: para tirar o ónus é preciso uma declaração do IHRU a confirmar essa situação.

Benefícios e penalizações em jogo

Segundo o ECO, os benefícios podem durar até 25 anos e exigem que pelo menos 70% da área de construção seja usada para arrendar ou subarrendar, com rendas dentro de um teto moderado de 2,5 vezes o salário mínimo de 2026, cerca de 2.300 euros por mês. Incluem isenção de IMT e de Imposto do Selo na aquisição, isenção de IMI até 8 anos e depois uma redução de 50%, isenção de AIMI e IVA reduzido nas obras. As isenções de IMT e IMI dependem de aprovação da assembleia municipal. Se o contrato terminar antes do tempo, os benefícios têm de ser devolvidos com juros compensatórios: 100% se acontecer nos primeiros 10 anos, 50% entre o ano 10 e os últimos cinco anos, e 30% na parte final.

Exemplo com contas

Pressupostos hipotéticos: um investidor teve, ao longo do contrato, 40.000 € de benefícios fiscais no total (valor inventado para o exemplo).

  • Quebra o contrato no ano 6: devolve 100%, ou seja, 40.000 € (mais juros compensatórios).
  • Quebra entre o ano 10 e os últimos cinco anos: devolve 50%, ou seja, 20.000 € (mais juros).
  • Quebra na parte final: devolve 30%, ou seja, 12.000 € (mais juros).

Exemplo ilustrativo, calculado por nós. Não é uma estatística nem uma simulação do teu caso.

O que fazer agora

  • Vais comprar casa para viver: isto não te afeta diretamente, porque a regra incide sobre imóveis de investidores em CIA. Se estás a ponderar comprar uma casa que faça parte de um destes contratos, confirma o ónus no registo e lê o guia como comprar casa.
  • És investidor ou ponderas entrar num CIA: conta com a venda condicionada e com o prazo de 20 dias ao planear uma saída. Faz contas ao custo fiscal com a calculadora de mais-valias e revê o que é o IMT e o IMI.
  • Vais vender casa: se o teu imóvel não está em nenhum CIA, nada muda. Para o processo normal, vê o guia como vender casa.

Calcular as mais-valias da venda

Perguntas frequentes

Posso vender uma casa que está num CIA?

Sim, mas só por inteiro, a um comprador elegível que assuma o contrato, com aviso de 20 dias ao IHRU e despacho do ministro da Habitação. Sem a assunção do contrato na escritura, a venda é nula.

O ónus fica para sempre?

Não. Caduca automaticamente quando termina o prazo do contrato de investimento para arrendamento.

Quem paga o registo?

O registo é feito pelo IHRU e, segundo a notícia, não tem custos para o investidor. O ECO não indica ainda quando estarão concluídos os registos.

Fontes: ECO, 13 de novembro de 2026. Resumo, exemplos e cálculos da equipa da Info Imobiliária, a 16 de novembro de 2026.

Similar Posts