Licença de utilização: o que é e quando é exigida

Em resumo

É a autorização da câmara municipal para usar o edifício ou a fração para o fim previsto, como habitação. Costuma ser exigida na escritura.

O que é

Mostra que o imóvel foi construído ou alterado de acordo com o projeto e que pode ser usado como casa, escritório ou loja. A licença indica o uso autorizado. Se a casa é usada para outro fim, podem surgir problemas.

Quando é necessária

  • Na escritura de compra e venda, em regra.
  • Na referência do CPCV para imóveis.
  • Em casas muito antigas pode haver dispensa. Pergunta ao advogado ou ao solicitador.

O que isto muda para ti

Pede a licença logo no início. Sem ela a escritura pode atrasar ou o banco recusar o crédito. Confirma também que o uso autorizado é habitação.

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Termos relacionados

Informação geral, com valores e regras à data de 9 de outubro de 2026. Não substitui o aconselhamento de um advogado, solicitador ou contabilista certificado.